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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 545. Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em 3 (t
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 545. Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em 3 (três) dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação ou reforma do despacho. Não terá voto o relator.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS
Art. 545. Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em três dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação ou reforma do despacho. Não terá voto o relator.
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