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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciaçã
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO V DA REVISÃO
Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
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