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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida: c) quando, após a sentença condenatória, se de
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO V DA REVISÃO
Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
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