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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da conde
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se fôr o caso, impor a medida de segurança cabível.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO V DA REVISÃO
Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se fôr o caso, impor a medida de segurança cabível.
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