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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563.
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO VII DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS
Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563.
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