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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o p
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processamento do agravo.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO IX DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processamento do agravo.
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