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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fi
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO X DA RECLAMAÇÃO
Art. 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado.
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