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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com p
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão.
§ 3º Qualquer dos interessados poderá impugnar por escrito o pedido do reclamante.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO II DOS RECURSOS
CAPÍTULO X DA RECLAMAÇÃO
Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão.
§ 3º Qualquer dos interessados poderá impugnar por escrito o pedido do reclamante.
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