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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO I DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.
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