Flashcard FC64450
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 603. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em liberdade, mediante alva
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 603. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO I DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Art. 603. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em