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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Pú
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Público, fôr aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do benefício.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Público, fôr aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do benefício.
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