Flashcard FC644879
O que estabelece o princípio da vedação da reformatio in pejus no processo penal?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IDECAN · 2026
O que estabelece o princípio da vedação da reformatio in pejus no processo penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da vedação da reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação processual ou a pena quando apenas o réu interpõe recurso.• Recurso ministerial: se o Ministério Público também recorreu, o tribunal pode agravar a condenação.
• Causa autorizadora: se houver previsão legal expressa autorizando a majoração sem recurso do MP, o tribunal pode agravar a condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642871
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em