Flashcard FC644882
Quem pode arquivar autos de inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IDECAN · 2026
Quem pode arquivar autos de inquérito policial?
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Resposta
A competência para arquivar autos de inquérito policial pertence ao Ministério Público.
• Delegado de Polícia: conduz a investigação e elabora relatório conclusivo, remetendo os autos ao Ministério Público quando entender pela inexistência de crime.
• Ministério Público: titular da ação penal pública e órgão competente para requerer o arquivamento ou oferecer denúncia após análise dos autos.
Veja como foi cobrado:
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