Flashcard FC644883
Qual é a função essencial da Polícia Judiciária e qual o papel do Inquérito Policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBADE · 2026
Qual é a função essencial da Polícia Judiciária e qual o papel do Inquérito Policial?
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Resposta
A função essencial da Polícia Judiciária é a investigação de infrações penais, e o Inquérito Policial, presidido pelo Delegado de Polícia, organiza e documenta as provas iniciais para apurar autoria e materialidade, observando garantias constitucionais.• Oitivas: audição de testemunhas e investigados para coleta de informações essenciais à investigação.
• Buscas e apreensões: medidas para localizar e apreender provas materiais, condicionadas à previsão legal ou autorização judicial quando restringem direitos fundamentais.
• Perícias: requisição de exames técnicos e científicos para confirmar a materialidade dos fatos.
• Limitações legais: atos policiais que restringem direitos dependem de previsão legal ou autorização judicial para assegurar o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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