Flashcard FC644884
Em caso de tráfico de pessoas, o que pode a autoridade fazer se o juiz não se manifestar em doze horas sobre pedido de autorização para obtenção de dados de localização?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2026
Em caso de tráfico de pessoas, o que pode a autoridade fazer se o juiz não se manifestar em doze horas sobre pedido de autorização para obtenção de dados de localização?
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Resposta
Se o juiz não se manifestar em doze horas, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requisitar diretamente às empresas de telecomunicações ou telemática os meios técnicos que permitam a localização, com imediata comunicação ao juiz.
• Requisição direta: a autoridade pode exigir imediatamente sinais e informações de localização às empresas de telecomunicações ou telemática quando não houver manifestação judicial em doze horas e houver risco iminente ou necessidade de prevenção ou repressão do crime.
• Comunicação ao juiz: a autoridade deve comunicar imediatamente ao juiz a medida adotada.
• Limitação de dados: a medida se limita à obtenção de dados de localização e meios técnicos adequados, observando-se necessidade e proporcionalidade.
• Conteúdo protegido: o acesso ao conteúdo das comunicações depende de autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642876
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