Flashcard FC644885
Quando a ação penal privada se considera perempta?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Quando a ação penal privada se considera perempta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal privada se considera perempta quando, por falecimento ou incapacidade superveniente do querelante, as pessoas legitimadas a prosseguir não se habilitam em juízo no prazo de 60 dias, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito e na perda do direito de promover nova queixa sobre o mesmo fato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642877
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em