Flashcard FC644886
Qual a condição prévia obrigatória para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2026
Qual a condição prévia obrigatória para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
A condição prévia obrigatória é a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima, quando houver prejuízo patrimonial decorrente da infração.• Reparação material: É exigida sempre que houver prejuízo patrimonial, podendo ocorrer por restituição, pagamento ou outra forma adequada.
• Dispensa: Só se admite quando for comprovada a impossibilidade de reparar ou quando não houve dano patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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