Flashcard FC644887
O que a vítima pode requerer após o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
O que a vítima pode requerer após o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público?
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Resposta
A vítima pode solicitar a revisão interna da decisão de arquivamento junto à instância competente do Ministério Público no prazo de 30 dias contados da notificação recebida.• Revisão interna: procedimento interno para reexame da decisão ministerial e eventual desarquivamento do inquérito.
Veja como foi cobrado:
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