Flashcard FC644888
Quando ocorre a perempção na ação penal privada e qual seu efeito?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Quando ocorre a perempção na ação penal privada e qual seu efeito?
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Resposta
A perempção na ação penal privada ocorre quando o querelante permanece inerte, como ao deixar de promover o andamento do processo por 30 dias consecutivos ou não formular o pedido de condenação nas alegações finais, e tem por efeito a extinção da ação pela perda do direito de queixa.• Inércia do querelante: ocorre ao deixar de impulsionar o processo por 30 dias consecutivos ou não pedir a condenação nas alegações finais.
• Extinção da ação: resulta na perda do direito de queixa e impede a continuidade da ação penal privada pelo querelante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642880
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