Flashcard FC644889
A retratação do ofendido extingue a ação penal pública condicionada depois de oferecida a denúncia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
A retratação do ofendido extingue a ação penal pública condicionada depois de oferecida a denúncia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a retratação do ofendido não extingue a ação penal pública condicionada quando a denúncia já foi oferecida.• Representação: torna-se irretratável a partir do oferecimento da denúncia, impedindo a extinção do feito por retratação do ofendido.
• Ministério Público: é titular da ação e submetido ao princípio da indisponibilidade, não podendo desistir do processo após a representação tornar-se irretratável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642881
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em