Flashcard FC644890
O juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público peça a absolvição?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
O juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público peça a absolvição?
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Resposta
Sim. O juiz não está vinculado ao pedido ministerial e pode proferir sentença condenatória se o conjunto probatório o convencer, desde que fundamente a decisão com base no livre convencimento motivado.
• Livre convencimento: o magistrado aprecia as provas em contraditório e decide independentemente do pedido do Ministério Público, fundamentando a condenação quando convencido pela culpabilidade.
Veja como foi cobrado:
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