O Ministério Público pode propor o acordo de não persecução penal em ações penais privadas diante da inércia ou recusa do querelante?

Resposta

Sim. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal é cabível em ações penais privadas, inclusive após o recebimento da queixa-crime, e o Ministério Público tem legitimidade supletiva para propor o acordo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.

Essa intervenção ministerial não exclui a exigência dos requisitos do art. 28-A do CPP, como a confissão formal e circunstancial quando cabível e a pena mínima em abstrato inferior a 4 anos, nem dispensa o controle judicial da homologação.