Flashcard FC644892
A reincidência em crime doloso impede a celebração do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
A reincidência em crime doloso impede a celebração do acordo de não persecução penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a reincidência em crime doloso impede a celebração do acordo de não persecução penal.• Infrações insignificantes: se as infrações anteriores forem insignificantes a reincidência não afasta automaticamente a possibilidade do acordo de não persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642884
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em