Flashcard FC644893
Quando a concessão de benefício despenalizador anterior impede a celebração do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Quando a concessão de benefício despenalizador anterior impede a celebração do acordo de não persecução penal?
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Resposta
Aplica-se quando o agente foi beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores ao cometimento do novo fato.• ANPP: benefício anterior que impede a celebração de novo acordo se concedido nos cinco anos anteriores ao novo fato.
• Transação penal: impede o ANPP quando a transação foi aplicada nos cinco anos anteriores ao novo fato.
• Suspensão condicional: suspensão condicional do processo impede o ANPP se extinta nos cinco anos anteriores ao novo fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642885
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