Flashcard FC644894
Quando a representação do ofendido torna-se irretratável?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2026
Quando a representação do ofendido torna-se irretratável?
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Resposta
A representação torna-se irretratável a partir do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou autoridade competente, de modo que a retratação do ofendido não impede o prosseguimento da ação penal.Antes do oferecimento da denúncia a representação é retratável, e sua desistência impede a instauração da ação pública condicionada.
Veja como foi cobrado:
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