Flashcard FC644895
Até quando o ofendido pode retratar-se na ação penal pública condicionada à representação?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IDECAN · 2026
Até quando o ofendido pode retratar-se na ação penal pública condicionada à representação?
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Resposta
O ofendido pode retratar-se até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.• Arquivamento: se a retratação ocorrer antes do oferecimento, o Ministério Público não deve oferecer a denúncia e o procedimento deve ser arquivado em relação àquela ação penal.
Veja como foi cobrado:
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