Flashcard FC644896
Como se determina a competência territorial em execução iniciada no Brasil e consumada no exterior, quando o último ato foi praticado no exterior e em caso de dúvida sobre limites
Competência Processual Penal
FGV · 2026
Como se determina a competência territorial em execução iniciada no Brasil e consumada no exterior, quando o último ato foi praticado no exterior e em caso de dúvida sobre limites territoriais?
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Resposta
A competência fixa-se pelo lugar do último ato praticado no Brasil; se o último ato foi no exterior, competente é o juízo do local onde o crime produziu ou deveria produzir seu resultado; e havendo dúvida sobre limites territoriais ou crime nas divisas, a competência resolve-se pela prevenção.• Último ato no Brasil: competência pelo lugar em que, no território nacional, se realizou o último ato de execução.
• Último ato no exterior: competente é o juízo do local em que o crime produziu ou deveria produzir seu resultado.
• Dúvida sobre limites: competência pela prevenção, isto é, pelo primeiro juízo que conheceu do feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642888
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