Flashcard FC644899
Quem tem legitimidade para embargar o sequestro de bens no processo penal?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2026
Quem tem legitimidade para embargar o sequestro de bens no processo penal?
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Resposta
Podem embargar o sequestro o acusado e o terceiro que recebeu os bens quando os adquiriu a título oneroso e de boa-fé.• Acusado: pode opor embargos para contestar que os bens não foram adquiridos com os proventos do crime, atacando a vinculação patrimonial ao delito.
• Terceiro adquirente: só tem legitimidade se a transferência foi onerosa e ele alega boa-fé, para proteger bem legítimo.
• Efeito definitivo: a eficácia plena dos embargos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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