Flashcard FC644900
Quando é cabível o sequestro e quem pode opor embargos contra ele?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2026
Quando é cabível o sequestro e quem pode opor embargos contra ele?
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Resposta
O sequestro é cabível quando houver indícios veementes de que os bens provêm de atividade ilícita, e pode ser impugnado por embargos pelo acusado e pelo terceiro adquirente oneroso, sendo vedada decisão final nesses embargos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.• Proveniência ilícita: exige indícios veementes de que os bens derivem de atividade ilícita para a decretação do sequestro em inquérito ou ação penal.
• Embargantes: o acusado pode alegar que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração e o terceiro adquirente oneroso pode alegar boa-fé, sem que haja decisão final antes do trânsito em julgado da condenação.
Veja como foi cobrado:
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