Flashcard FC644917
Quem tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva e o diploma universitário garante esse direito?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2026
Quem tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva e o diploma universitário garante esse direito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm direito à prisão especial antes da condenação definitiva autoridades previstas no Código de Processo Penal, como vereadores e membros de assembleias legislativas.
• Vereadores e deputados: Vereadores e membros de assembleias legislativas podem ser recolhidos à prisão especial durante a prisão preventiva quando enquadrados entre as autoridades listadas no CPP.
• Diploma universitário: O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o critério do diploma para atribuir prisão especial, de modo que o diploma não assegura o benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642909
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em