Flashcard FC644920
Pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício na audiência de custódia sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2026
Pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício na audiência de custódia sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público?
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Resposta
Não, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na audiência de custódia sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
• Princípio acusatório: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva depende da iniciativa da acusação, evitando atuação judicial como parte.
Veja como foi cobrado:
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