Flashcard FC644921
A prisão preventiva pode ser decretada apenas pela gravidade do resultado e repercussão social em homicídio culposo?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2026
A prisão preventiva pode ser decretada apenas pela gravidade do resultado e repercussão social em homicídio culposo?
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Resposta
Não. A prisão preventiva não pode ser decretada apenas pela gravidade do resultado e pela repercussão social em homicídio culposo, devendo haver indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração da necessidade da medida.
• Garantia da ordem pública: preserva a normalidade social quando a liberdade do agente representa risco concreto à coletividade.
• Conveniência da instrução: evita obstrução das investigações e assegura a colheita eficaz de provas.
• Aplicação da lei penal: impede a impunidade quando há risco de fuga ou de evasão do processo penal.
Veja como foi cobrado:
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