Flashcard FC644922
A prisão preventiva pode ser decretada para autor de contravenção penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IDECAN · 2026
A prisão preventiva pode ser decretada para autor de contravenção penal?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não pode ser decretada para autor de contravenção penal, por se tratar de medida cautelar excepcional aplicável apenas a crimes.• Medidas cabíveis: adoção de medidas processuais e administrativas próprias à contravenção, observando os limites legais, sem conversão em prisão preventiva.
Veja como foi cobrado:
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