Flashcard FC644923
A prisão preventiva é cabível para crimes culposos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2026
A prisão preventiva é cabível para crimes culposos?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não é cabível para crimes culposos, porque sua aplicação depende de hipóteses legais taxativas voltadas a crimes dolosos.
• Hipóteses legais: prisão preventiva está condicionada a hipóteses taxativas do CPP aplicáveis a crimes dolosos, como pena máxima elevada ou condenação anterior por crime doloso.
• Exigência de dolo: a medida pressupõe a natureza dolosa do fato, não se aplica ao crime culposo.
• Fatores pessoais: primariedade, bons antecedentes e residência fixa reforçam a desnecessidade da medida quando inexiste previsão legal aplicável.
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