Flashcard FC644925
Quando a prisão preventiva de um homem pode ser substituída por prisão domiciliar por cuidar de filho menor de 12 anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2026
Quando a prisão preventiva de um homem pode ser substituída por prisão domiciliar por cuidar de filho menor de 12 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A substituição é possível quando o homem for o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos incompletos.• Prova da exclusividade: exige-se apresentação de elementos que comprovem a inexistência de outro responsável pelos cuidados da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642917
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em