Flashcard FC644933
A condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena mesmo que esta seja inferior a 15 anos?
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2026
A condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena mesmo que esta seja inferior a 15 anos?
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Resposta
Sim. A condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do quantum aplicado.• Soberania dos veredictos: o veredicto do júri tem status constitucional que legitima a execução imediata da pena após a condenação em julgamento pelo Tribunal do Júri.
• Entendimento do STF: no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) o Supremo confirmou que a execução não depende de pena igual ou superior a 15 anos.
• Recursos e presunção: os recursos de defesa são preservados, mas, em regra, não suspendem automaticamente a execução da pena imposta pelo júri.
Veja como foi cobrado:
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