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Flashcard FC644946

O habeas corpus é cabível para impugnar condenação que imponha apenas pena de multa?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais, responda:

O habeas corpus é cabível para impugnar condenação que imponha apenas pena de multa?
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Resposta

Não, o habeas corpus não é cabível para impugnar condenação que imponha apenas pena de multa, pois a multa é sanção pecuniária que não restringe a liberdade de locomoção.



• Súmula 693: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.





Veja como foi cobrado:
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