Flashcard FC644946
O habeas corpus é cabível para impugnar condenação que imponha apenas pena de multa?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2026
O habeas corpus é cabível para impugnar condenação que imponha apenas pena de multa?
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Resposta
Não, o habeas corpus não é cabível para impugnar condenação que imponha apenas pena de multa, pois a multa é sanção pecuniária que não restringe a liberdade de locomoção.
• Súmula 693: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642938
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