Flashcard FC644947
Cabe habeas corpus contra condenação cuja única cominação seja pena de multa?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2026
Cabe habeas corpus contra condenação cuja única cominação seja pena de multa?
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Resposta
Não cabe habeas corpus contra condenação cuja única cominação seja pena de multa.• Súmula 693/STF: não se admite habeas corpus quando a condenação impõe somente pena pecuniária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642939
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