Flashcard FC644949
Em que hipótese a competência originária por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça subsiste mesmo após o término do mandato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2026
Em que hipótese a competência originária por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça subsiste mesmo após o término do mandato?
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Resposta
Subsiste quando o crime foi praticado durante o mandato e houver nexo funcional entre o delito e as atribuições do cargo, de modo que a ação penal deve tramitar perante o Tribunal de Justiça mesmo que a investigação ou a denúncia se iniciem após o término do mandato.• Nexo funcional: exige relação direta entre o ilícito e as atribuições do cargo para a manutenção da competência originária do tribunal estadual.
• Competência absoluta: trata‑se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e não afastada pelo fato de investigação federal.
Veja como foi cobrado:
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