A renúncia de deputado estadual afasta a competência originária do Tribunal de Justiça para julgar crime praticado no exercício do mandato e em razão do cargo?

Resposta

A competência originária do Tribunal de Justiça se mantém, de modo que a ação penal continua a tramitar e ser julgada por esse tribunal.

O STF entende que a prerrogativa de foro protege o controle das condutas vinculadas ao exercício do cargo, razão pela qual não se extingue com a renúncia.