Flashcard FC644955
A prisão preventiva impede a validade da colaboração premiada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2026
A prisão preventiva impede a validade da colaboração premiada?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não impede a validade da colaboração premiada quando a manifestação for voluntária e o acordo for homologado judicialmente.• Voluntariedade: a declaração deve ser livre de coação e fruto de liberdade psíquica do colaborador.
• Homologação judicial: o juiz, em ouvido sigiloso, verifica a regularidade, legalidade e voluntariedade do termo.
• Presença de defensor: o colaborador deve ser assistido por advogado no ato de homologação ou ouvido.
• Controle de benefícios: os efeitos e benefícios pactuados estão sujeitos ao controle judicial, não sendo a custódia por si só impeditiva da validade do acordo.
Veja como foi cobrado:
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