Flashcard FC644959
A denúncia baseada apenas em documentos apreendidos em busca domiciliar sem mandado deve ser rejeitada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2026
A denúncia baseada apenas em documentos apreendidos em busca domiciliar sem mandado deve ser rejeitada?
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Resposta
Sim. A denúncia deve ser rejeitada por faltar justa causa, pois as provas obtidas na violação do domicílio são ilícitas e não podem fundamentar a ação penal.
• Prova ilícita: provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e fora das hipóteses constitucionais são inadmissíveis para fundamentar a denúncia.
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