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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Pe
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
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