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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional: e) n
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:
e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional:
e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente.
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