Flashcard FC64527
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado: b) fôr irrecorrìvelmente condenado, p
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado:
b) fôr irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção penal, embora a pena não seja privativa da liberdade;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado:
b) fôr irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção penal, embora a pena não seja privativa da liberdade;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em