Flashcard FC64537
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autori
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
c) o prêso deverá, a seguir, declarar se aceita as condições.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
c) o prêso deverá, a seguir, declarar se aceita as condições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em