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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autori
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
§ 2º Dêsse têrmo se enviará cópia à Auditoria por onde correu o processo, ou ao Tribunal.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
§ 2º Dêsse têrmo se enviará cópia à Auditoria por onde correu o processo, ou ao Tribunal.
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