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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 647. Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 647. Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar a que se refere o art. 646.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO III DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO I DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
Art. 647. Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar a que se refere o art. 646.
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