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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao juiz da
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO IV Da Execução
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
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