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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 681. As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão resolvidas, conforme o c
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 681. As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão resolvidas, conforme o caso, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO V
TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
CAPÍTULO I DO PROCESSO
Art. 681. As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão resolvidas, conforme o caso, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça.
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